Ex-funcionária da Assembleia do ES devolverá salário para os cofres públicos

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O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Vitória, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma ex-funcionária comissionada da Assembleia Legislativa. De acordo com a investigação, a funcionária não cumpria a carga horária da função que exercia. A prática de improbidade administrativa foi constatada por 35 dias, no ano de 2006.

A funcionária foi exonerada há dez anos, porém, o dano aos cofres públicos não foi ressarcido e não prescreveu. No TAC, ela se compromete a devolver aos cofres da Assembleia Legislativa o valor de R$ 8.762,15, como ressarcimento ao erário, até o dia 30 de novembro. O TAC adota mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, decorrente da evolução da cultura de participação, do diálogo e do consenso.

Veja o TAC

Direto da redação: Rafael Ribeiro