Moradores de Domingos Martins passam a pagar Taxa de Coleta de Lixo ajustada após lei federal obrigar a mudança

Para cumprir uma das exigências da Lei 14.026 de 2020, municípios de todo o Brasil estão adequando as leis municipais de arrecadação para ajustar a cobrança da taxa para a coleta e destinação final do lixo. De acordo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), 1.684 municípios já adequaram sua legislação.

Moradores de Domingos Martins passam a pagar Taxa de Coleta de Lixo ajustada após lei federal obrigar a mudança
Foto: Raquel Huver

Para cumprir uma das exigências da Lei 14.026 de 2020, municípios de todo o Brasil estão adequando as leis municipais de arrecadação para ajustar a cobrança da taxa para a coleta e destinação final do lixo. De acordo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), 1.684 municípios já adequaram sua legislação.

Em Domingos Martins, a Lei Complementar 52/2021, aprovada em 21 de outubro de 2021 por todos os vereadores da Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Wanzete Krüger na mesma data, alterou a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo no Código Tributário Municipal.

Essa é uma das mudanças impostas pelo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Obrigação legal, as prefeituras que não estipularem uma arrecadação, sofrerão penalidades. A não cobrança, e cobrança em desacordo, por parte do município configura renúncia de receita e pode gerar processos de improbidade administrativa ao prefeito e para a equipe responsável pela regulamentação da lei.

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De acordo com o procurador geral da Prefeitura de Domingos Martins, Vilmar Tagarro Júnior, até o ano passado, o município cobrava uma taxa de lixo que vinha junto com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), mas esse valor arrecadado não era suficiente para cobrir os custos com a coleta e destinação do lixo. Com a nova lei, o município é obrigado a cobrar o valor total gasto com o serviço.

“Pelo Marco do Saneamento, essa conta precisa pelo menos ser paga pela arrecadação exclusiva para esse fim. Essa lei federal orientou a forma de fazer os cálculos e o município fez as adequações, inclusive separando a taxa de lixo do IPTU, até para facilitar o pagamento por parte do usuário”, informou.

Segundo o procurador, os sitiantes e moradores do interior do município, que antes não contribuíam com o recolhimento do lixo, agora passarão a pagar pelo serviço, assim como quem mora na área urbana, que já pagava a taxa juntamente com o IPTU. “Está em andamento um georreferenciamento no interior para identificar essas residências que estão sendo incluídas na cobrança dessa taxa”, explicou Vilmar Tagarro.

CÁLCULO – Para a formulação da base de cálculo, primeiramente a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos realiza o levantamento de todo o custo apurado para realização da coleta do lixo no ano anterior, que em 2021 ficou em cerca de R$ 1,9 milhão. Desse valor, 16% equivalem aos custos com combustíveis dos veículos coletores e 61% com o transporte, transbordo e destinação final do lixo gerado no município.

Com o custo de 2021 calculado e devidamente corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 10,10% (como determina a lei) a Secretaria da Fazenda providencia o levantamento de toda a metragem construída já cadastrada no sistema do município, onde é prestado o serviço de coleta de lixo. Para 2022 foi apurada a metragem total de pouco mais de 1,2 milhão de metros quadrados. A partir daí é feita a divisão do valor do custo corrigido por toda a metragem, chegando então ao valor unitário do metro quadrado. Em 2022, este valor é de R$ 1,72.

Por fim, o valor unitário é multiplicado pela metragem construída do imóvel. “É importante esclarecer que este valor unitário será variável ano a ano, mudando conforme a inserção de novos imóveis no cadastro de cobrança da taxa de lixo, bem como quanto variar o custo despendido para prestação do serviço”, destaca a gerente de Administração Tributária da Prefeitura, Priscila Stein Kunch Volkers.

Todas as informações referentes as despesas levantadas para a formulação do custo estão disponíveis no Portal da Transparência, no site da Prefeitura: https://domingosmartins-es.portaltp.com.br/.

MELHORIA NO SERVIÇO – Como o valor a ser pago varia de acordo com o total gasto no ano anterior com o serviço de coleta e destinação final do lixo, a Prefeitura já busca alternativas para reduzir esses custos. Além de destinar mais materiais para a associação responsável pela separação de materiais recicláveis, a Prefeitura pretende aumentar a quantidade de pontos de coletas de lixo que podem ser reciclados.

Segundo a gerente de Saneamento Básico da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, Camila Destefani Bravin, atualmente existem 10 pontos de coletas seletivas na Sede, em Soído de Cima, em Santa Isabel e em Pedra Azul. Além disso, a coleta de lixo reciclável é realizada pelo caminhão diariamente na Sede e em Santa Isabel. Em Soído, o serviço ocorre três vezes por semana, e em Pedra Azul, uma vez por semana.

Nesta quinta-feira (11) será realizada uma reunião da Comissão de Coleta Seletiva, composta por representantes de várias secretarias municipais, com o objetivo de pensar em melhorias para tornar mais eficaz a coleta do lixo no município, e no  desenvolvimento de campanhas de incentivo à diminuição do volume de lixo produzido no município.

“Tirando do lixo comum materiais como papelão, plástico, vidros e metais, o valor final pago para a empresa responsável pela destinação final do lixo será reduzido. E a associação de catadores do município terá um papel fundamental nesse processo”, enfatizou a gerente de Saneamento Básico.

Ainda de acordo com a Prefeitura, para o próximo ano, mais imóveis deverão passar a pagar pela taxa. “Até o final do ano a empresa contratada para fazer o georreferenciamento no município deverá concluir o trabalho de cadastro no município”, explicou a gerente Priscila.

Neste ano, inicialmente, foram incluídos na cobrança os imóveis do interior que ficam a uma distância de até 500 metros dos pontos de coleta. Entretanto, a Prefeitura prevê incluir futuramente todos os imóveis nessa cobrança, desde que atendidos pelo serviço da coleta de lixo.

Prefeitura pede que população destine corretamente o lixo

Além de buscar tornar mais eficaz a destinação do lixo recolhido no município, representantes da Prefeitura pedem aos moradores que façam sua parte no momento de recolher o lixo em suas residências e comércios. O secretário municipal de Meio Ambiente, Daniel Wruck, ainda alertou para que as pessoas não queimem seus lixos.

“A queima de resíduos não é permitida pela lei, além de potencializar doenças respiratórias para quem está em seu entorno. A destinação correta do lixo deve ser feita para que o município consiga encaminhar o resíduo ao aterro sanitário credenciado”, destacou.

O secretário ainda enfatizou a importância de os moradores não lançarem lixo em cursos de água. “Isso gera bastante impacto na contaminação da água e reduz a qualidade da vitalidade do corpo hídrico, além de afetar a vida dos animais que vivem na água e dependem dela”, lembrou.

PAGAMENTO – A Prefeitura de Domingos Martins já iniciou a distribuição dos carnês para o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo para o exercício de 2022. Em Campinho, a distribuição será realizada pelos Correios. Já nas regiões que ficam no interior, o documento está disponível nos postos dos Correios e o contribuinte deve ir buscá-lo.

Os carnês também estão disponíveis para impressão no site da Prefeitura, acesse clicando aqui: https://bit.ly/3byBaq0. Os contribuintes devem realizar o pagamento da Taxa de Coleta de Lixo até o dia 12 de setembro, em cota única, ou parcelada em até quatro vezes, sem acréscimo de valores, com vencimentos em 12/09, 10/10, 10/11 e 12/12.

A previsão é a de que os cofres públicos consigam uma arrecadação para cobrir o custo despendido com a atividade apurado em balanço do exercício de 2021, devidamente corrigido pelo IPCA, totalizando cerca de R$ 2 milhões.